A permitiu ao presidente da República decretar, em situações excepcionais, o recesso do Congresso, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores pelo prazo máximo de doze meses.
B possibilitou a cassação dos direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de cinco anos, bem como a cassação de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais por decreto do presidente da República.
C instituiu a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
D possibilitou ao presidente da República a instituição de censura prévia, por força do princípio do interesse público.
E permitiu expressamente a suspensão dohabeas corpuspara os crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.