De acordo com a Lei Municipal nº 777/2003 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Consideram-se da família do servidor apenas cônjuge
e filhos, sem exceções.
( ) Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos
definidos em lei ou regulamento, como próprios de
seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum
direito ao servidor.
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