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#2129163

Em conformidade com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

  • Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
  • Gozar dos direitos políticos.
  • Ter idade mínima de vinte e um anos.
  • Gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante inspeção oficial.
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