A Os embargos de declaração, cabíveis contra qualquer pronunciamento judicial, interrompem o prazo para a interposição de Apelação, devendo ser opostos na forma escrita, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação oficial do ato atacado, independentemente de preparo.
B Como regra geral, não haverá preclusão das decisões interlocutórias e o recurso de apelação terá somente efeito devolutivo.
C O reconhecimento da incompetência territorial não é causa de extinção do processo, mas de deslocamento do feito ao juízo competente, local em que serão aproveitados os atos anteriormente realizados em atendimento aos Princípios da Economia Processual e do Aproveitamento dos Atos Válidos.
D Em face da sentença homologatória de conciliação ou do laudo arbitral, caberá apelação para o próprio Juizado, no prazo de dez dias, cujo preparo deverá ser realizado no prazo de 02 (dois) dias, independentemente de nova intimação.
E O relator de recurso de apelação, em decisão irrecorrível, negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior.