A Lei n° 4.320/64 instituiu normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º,
inciso XV, letra b, da Constituição Federal que versam
sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Contudo, sobre as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento são denominadas de:
Autenticação
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