A O estatuto não permite ao proprietário urbano a transmissão de seus direitos de propriedade.
B Compete apenas à União promover, de forma isolada e por iniciativa própria, programas de construção de moradias.
C O estatuto prevê instrumento que desobriga o proprietário a dar destinação ao seu terreno subutilizado.
D O município poderá, em determinada situação, aumentar a alíquota do IPTU, progressivamente pelo prazo de cinco anos consecutivos, como forma de penalizar a retenção do imóvel para fins de especulação da valorização imobiliária.
E O estatuto proíbe a propositura de usucapião especial de imóvel urbano.