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#2053463
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Conceito e Características
2018 INAZ do Pará CRF-PE
Assistente Administrativo Financeiro

Administração pode exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, desde que exista previsão para tanto no instrumento convocatório. Como se estabelece essa garantia?

  • Não pode ultrapassar 20%, exceto em caso de compras antecipadas.
  • Deve ser no mínimo 15%, no valor total do contrato.
  • Está limitada a 5% do valor do contrato, podendo ser elevada para 10%.
  • Até o limite de 3%, do valor do contrato.
  • Está limitada até 7% do valor do contrato, e 3% a mais em causa de reincidência.
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