A A ANEEL tem por finalidade produzir, regular e fiscalizar a transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.
B O Diretor-Geral e os demais Diretores da ANEEL serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos não coincidentes de quatro anos.
C A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e oito Diretores, em regime de colegiado.
D A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional.
E O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos trinta e seis meses seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias.