Determinado Governador de Estado, pretendendo
explorar o serviço local de gás canalizado, mediante
concessão, resolve editar medida provisória estadual
regulamentando essa matéria. Segundo o que dispõe
a Constituição Federal, bem como o entendimento do
Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto
afirmar que esse ato do governador
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?