Anulada / Desatualizada
Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
Se o gestor autorizar aumento de despesa com pessoal nos
cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato, o ato
será anulado, mas os valores que os respectivos servidores
tiverem recebido como consequência dessa autorização serão
considerados regulares.
