A A responsabilidade civil será apurada e punida na forma da legislação municipal pertinente.
B Tratando‐se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva.
C A responsabilidade administrativa dos servidores somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue aexistência do fato.
D A responsabilidade dos servidores públicos possui natureza civil ou administrativa, não podendo estes responderempenalmente pelo exercício irregular de suas funções.