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#2087619

A pena para o ato de falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais, é de

  • reclusão de dois a seis anos e pagamento de15 a 30 dias-multa.
  • detenção de três meses a um ano e pagamentode 5 a 20 dias-multa.
  • reclusão de até três anos e pagamento de 3 a15 dias-multa.
  • reclusão de até cinco anos e pagamento de 3a 10 dias-multa.
  • detenção de até seis meses ou pagamento de90 a 120 dias-multa.
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