A Não podem alistar‑se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
B O presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos, não poderão ser reeleitos.
C Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis semanas antes do pleito.
D É permitida a cassação de direitos políticos no direito brasileiro.
E A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando‑se imediatamente a todas as eleições subsequentes.