Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que os
Estados e Municípios devem limitar os gastos com
pessoal ao máximo de 60% da receita corrente líquida.
Essa medida visa a garantir a sustentabilidade fiscal dos
entes federativos, evitando o descontrole nas despesas
com folha de pagamento e garantindo recursos para
investimentos e serviços públicos essenciais.
