A Definir as normas e procedimentos para a prestação dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Sergipe.
B Regular o preço do gás canalizado em todo o território nacional.
C Determinar a quantidade mínima de gás a ser fornecida mensalmente para cada consumidor.
D Estabelecer os direitos exclusivos da concessionária em relação à exploração de petróleo no Estado.