Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública.
É cabível a propositura de ação popular para impugnar atos
estatais potencialmente capazes de causar lesão direta e
indireta ao patrimônio público.
