A é dever do governo realizar, no prazo estabelecido em lei, um programa de refinanciamento (REFIS).
B após a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) realiza-se o controle da legalidade do crédito constituído pela autoridade competente para posterior emissão do título executivo, requisito final para a cobrança.
C a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) atesta a legalidade do crédito constituído pela autoridade competente.
D após a emissão da CDA, não cabe mais a realização de REFIS que elimine juros e multas sobre os débitos tributários.
E para evitar premiar os não pagadores dos tributos, em regra os programas de refinanciamento (REFIS) não reduzem valores dos débitos, apenas fornecem opções de parcelamento.