A A venda de subsidiárias de empresas públicas deve ser precedida de autorização legislativa.
B Será considerada como sociedade de economia mista toda sociedade empresária que conte com a participação da Administração e de entidades privadas na composição do capital social.
C As fundações públicas possuem natureza jurídica de direito privado e sua criação prescinde autorização legislativa.
D O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.
E A agência reguladora não precisa indicar os pressupostos de fato e de direito que motivam a expedição de seus atos normativos.