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#1693163

Referente à Lei de proteção da propriedade intelectual de programa de computador, entendendo-se este como um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, o regime de proteção é o conferido às obras

  • científicas e similares vigentes no Brasil.
  • com direito de arena e similares vigentes no Brasil.
  • artísticas e conexos vigentes no País.
  • literárias e conexos vigentes no País.
  • com direito de arena e conexos vigentes no Brasil.
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