Com base na Lei n.º 7.734/2015 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Na falta do recolhimento do ICMS correspondente à diferença
entre a alíquota interna e a interestadual nas operações
e prestações que destinem bens e serviços a consumidor
final não contribuinte do ICMS localizado no estado de
Alagoas, o imposto deverá ser recolhido pelo destinatário
no momento da entrada no território do estado ou em prazo
estabelecido em regulamento.
