A O RDC não é aplicável aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, de pesquisa, ciência e tecnologia.
B Nos contratos formalizados a partir do RDC, será observada a diretriz que dita a padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente.
C Não figura entre as diretrizes dos contratos vinculados ao RDC as condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado.
D Os contratos provenientes do RDC são incompatíveis com a padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho.
E Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior.