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#1650519
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe: Legislação do Município de Barra dos Coqueiros, Lei Complementar nº 004 de 2011 - Estatuto do Servidor do Município
2020 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE
Arquiteto +

Um servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE foi demitido, contudo, posteriormente, o ato de demissão foi considerado inválido.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, o servidor fará jus a

  • reversão, desde que o ato tenha sido invalidado judicialmente.
  • reversão, desde que o ato tenha sido invalidado por decisão administrativa.
  • reintegração, se o ato tiver sido invalidado por decisão judicial ou administrativa.
  • readaptação, se o ato tiver sido invalidado por decisão administrativa.
  • reaproveitamento, se o ato tiver sido invalidado por decisão administrativa.
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