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#1685719

Constitui infração à ordem econômica 

  • criar canais próprios de divulgação de publicidade.
  • importar matéria-prima que esteja em escassez no mercado nacional.
  • exigir a observância dos direitos aroyaltiesem razão da propriedade industrial de seu produto.
  • cessar parcial ou totalmente as atividades de empresa sem justa causa comprovada.
  • promover produtos sazonais abaixo do preço de custo.
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