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#1682363
Legislação da Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar nº 65 de 2003
2014 FUNDEP (Gestão de Concursos) DPE-MG
Defensor Público

Considere a situação a seguir.

Foi constatado em Correição Ordinária que um Defensor Público, no exercício de sua função, exigia de seus assistidos o recebimento de honorários, e apropriava-se das verbas de sucumbência.

Sobre as consequências legais para tais atitudes, assinale a assertiva CORRETA.

  • O Defensor público poderá ser demitido por ato do Defensor Público Geral, por violação de proibição e improbidade administrativa.
  • O Defensor público poderá ser suspenso, por ato do Governador do Estado, por ato de improbidade administrativa e violação de dever funcional.
  • O Defensor público poderá ser demitido, por ato do Defensor Público Geral, por violação de impedimento e dever funcional.
  • O Defensor público poderá ser aposentado compulsoriamente, pelo Defensor Público Geral, por violação de proibição e improbidade administrativa.
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