A a Junta Recursal deste Programa será compostapelo Coordenador do Centro de Apoio Operacionalàs Promotorias de Defesa do Consumidor, que apresidirá, e por cinco Membros do Ministério Públicodo Estado da Paraíba.
B a sua Diretoria-Geral fica subordinada diretamenteao Procurador-Geral de Justiça e será composta porDiretor-Geral e Vice-Diretor-Geral, nomeados peloConselho Superior do Ministério Público.
C a Diretoria Regional do Programa, possui sede emCampina Grande, e é exercida por Promotor de Justiçade Defesa do Consumidor de Campina Grande, cujasatribuições atinentes ao MP-PROCON compreenderão,dentre outros, os Municípios de Esperança,Ingá, Queimadas, Alagoa Nova e Serra Branca.
D incluindo o mandato de Coordenador do Centro deApoio Operacional às Promotorias de Defesa doConsumidor, os mandatos dos Membros titular e suplenteda Junta Recursal do referido Programa serãode dois anos.
E a Junta Recursal do Programa reunir-se-á obrigatoriamentetrês vezes por semana e sempre que convocadapor seu Presidente ou por solicitação damaioria de seus membros, sendo que as suas deliberaçõesserão por maioria absoluta.