A visam estabelecer condições mínimas de vida e desenvolvimento da pessoa humana.
B são aplicáveis tanto a pessoas naturais quanto a pessoas jurídicas.
C têm por finalidade a proteção contra o arbítrio das empresas multinacionais.
D surgiram após o nascimento da ideia do constitucionalismo.
E consistem em instrumentos de legitimação do poder punitivo do próprio Estado e de suas autoridades constituídas.