A As proposições arquivadas no fim da legislatura não poderão ser desarquivadas.
B Na tramitação do projeto de resolução, todos os prazos regimentais são contados em dobro.
C A proposta de emenda à Constituição será aprovada, se obtiver três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
D Em hipótese alguma, poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, matéria constante em projeto de lei rejeitado.