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#1800519

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição

  • do valor indevidamente pago, independentemente da prova de erro, mas o valor será devolvido em dobro, se provar lesão.
  • do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificado.
  • do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, não se admitindo exceção de engano, ainda que justificável, do fornecedor.
  • somente do valor indevidamente pago, com correção monetária e juros.
  • do valor indevidamente pago, se provar erro, acrescido de juros e correção monetária.
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