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#1801919

O Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município − PGM de São Luís, aprovado pelo Decreto Municipal no 15.717/95, estabelece que

  • a Assessoria é composta por advogados e contabilistas.
  • minutar atos e correspondências do Procurador compete à Procuradoria Administrativa.
  • a PGM é órgão da Administração descentralizada do Município de São Luís.
  • a Assessoria é unidade de assessoramento direto das Procuradorias Administrativas, Fiscal e Judicial.
  • coordenar e supervisionar as atividades dos serviços das Procuradorias Administrativa, Judicial, Trabalhista e Fiscal é competência da Procuradoria-Geral Adjunta.
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