A Os atos jurídicos lícitos sempre serão negócios jurídicos, ainda que, por força de exercício abusivo, apliquem-se-lhes as regras dos atos ilícitos.
B Os negócios jurídicos ilícitos serão tratados como abuso de direito, aplicando-se, em todos os casos, as regras dos vícios dos negócios jurídicos.
C Os atos jurídicos ilícitos, quando forem negócios jurídicos, serão convalidáveis.
D Não são negócios jurídicos os atos ilícitos, somente os negócios ilícitos e os atos-fatos.
E Os atos jurídicos lícitos, ainda que não sejam negócios jurídicos, terão aplicadas as regras destes últimos, quando cabíveis.