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#1834219

Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, a legislação prevê que

  • o recurso seja remetido à autoridade competente.
  • a autoridade competente seja indicada ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
  • o seguimento do recurso seja negado.
  • o recurso seja conhecido, embora deva ser desprovido.
  • o processo administrativo correspondente seja arquivado.
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