Para os efeitos da Lei nº 8.080/1990, compete à direção municipal do Sistema de
Saúde (SUS), dentre outros:
I. Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e
Derivados.
II. Elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços
privados contratados de assistência à saúde.
III. Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
IV. Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de
atuação.
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