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#1833419

A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional, por previsão contida na

  • Emenda Constitucional n° 45/2004.
  • Emenda Constitucional n° 80/2014.
  • Constituição Federal já no texto de 1988.
  • Lei Complementar n° 90/1994.
  • Emenda Constitucional n° 41/2003.
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