A É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstancias judiciais.
B Fixada a pena-base no minimo legal, e vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razao da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
C E inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.
D A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.