A Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao Ensino Médio.
C atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, exclusivamente na rede regular de ensino.
D oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
E atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.