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#1859219

A Lei nº 14.423, de 2022, trouxe modificações/ atualizações para a Lei 10.741, de 2003, que se denominava de Estatuto do Idoso. Entre essas mudanças podemos citar a

  • criação do direito ao Benefício de Prestação Continuada.
  • instituição da prioridade das pessoas idosas com mais de 75 anos.
  • priorização da convivência nas instituições de longa permanência – ILPS em detrimento da família.
  • substituição do termo IDOSO pelo termo PESSOA IDOSA.
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