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#1839463
Direito do Consumidor: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Consumidor, Fornecedor
2019 Instituto Consulplan TJ-CE
Juiz Leigo

Em relação ao tratamento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dá à Relação de Consumo e aos conceitos de Consumidor e Fornecedor, marque a alternativa INCORRETA.

  • O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
  • O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei nº 8.245/91.
  • Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos
  • O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistir relação de consumo.
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