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#1857519

É medida socioeducativa imposta pela prática de ato infracional pelo menor,

  • o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família.
  • a concessão da remissão que pode incluir a medida de colocação em regime de semiliberdade e a de internação.
  • o afastamento da moradia comum.
  • a participação no Conselho Tutelar.
  • a liberdade assistida.
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