A Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
B É vedada a desapropriação do espaço aéreo.
C É vedada as concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
D O Poder Judiciário no processo de desapropriação deverá decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.