A Os tratados e convenções internacionais sujeitam-se ao processo legislativo especial próprio das emendas à Constituição, em que cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, aprovarão sua internalização com status de norma constitucional.
B Os direitos previstos em tratado internacional têm, no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia constitucional.
C Os tratados internacionais têm, no ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia supralegal, conforme entendimento do STF.
D Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos somente podem ser internalizados no Brasil por meio de lei infraconstitucional.
E A supralegalidade consiste nas normas de tratados internacionais sobre direitos humanos internalizadas por meio de Decreto legislativo e Decreto presidencial, respectivamente.