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#1789363

A inviolabilidade do vereador, por suas opiniões, palavras e votos, PRESSUPÕE que a manifestação do vereador tenha sido emitida

  • no exercício do mandato e na circunscrição do território nacional.
  • no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
  • no exercício do mandado e na circunscrição da Câmara Municipal.
  • na circunscrição do Município, estando ou não o vereador no exercício do mandato.
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