A O requisito só será preenchido se o agente fizer uso de todos os recursos internos, inclusive recurso extraordinário e especial.
B Se já existir decisão de corte superior contrária à ação, o prévio esgotamento poderá ser superado.
C A ausência de uma Defensoria Pública aparelhada é um dos elementos que podem influenciar no não esgotamento das vias ordinárias.
D Se houver atraso injustificado no julgamento do feito, o registro já estará satisfeito.
E A parte não tem o dever de requerer a federalização como requisito do prévio esgotamento.