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#1809563

A política de assistência social é uma das principais áreas de atuação de assistentes sociais, mas também uma das políticas que mais sofre com os rebatimentos da falta de investimento público e enfrenta severas condições de precarização do trabalho. Tal política assume caráter de direito social e passa a ser reconhecida como dever do Estado, a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Contudo, para que se consolide enquanto política pública e de proteção social, é fundamental sua integração e articulação às demais políticas sociais. Por isso, na perspectiva de proteção social defendida pelo Serviço Social, a assistência social

  • consiste na principal política da seguridade social brasileira, cujos recursos destinados a ela precisam ser complementados pela iniciativa privada e pela sociedade civil, a fim de oferecer mais serviços e benefícios para a população usuária.
  • efetiva-se integralmente através dos serviços socioassistenciais, no âmbito da proteção básica e especial e independe da articulação com outras políticas intersetoriais para garantir uma ampla proteção social.
  • deve articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, para que possa estabelecer um amplo sistema de proteção social, mas não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social.
  • precisa ser fiscalizada pelos órgãos competentes para assegurar a qualidade do serviço prestado e, por conseguinte, maior investimento de recursos públicos.
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