“(...) a União, na qualidade de ente
federado com personalidade jurídica na
esfera internacional, quem tem o poder de
contrair obrigações jurídicas internacionais
em matéria de direitos humanos, mediante
ratificação de tratados. Consequentemente, a
sistemática de monitoramento e fiscalização
de tais obrigações recai na pessoa jurídica da
União. Deste modo, por coerência, há de
caber à União a responsabilidade para
apurar, processar e julgar casos de violação
de direitos humanos (...)” (extraído do
Boletim dos Procuradores da República nº
14, junho 1999). Sob esse enfoque, a
reforma constitucional de 2004 trouxe
importante contribuição e pode-se julgar
CORRETO que:
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