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#1797519

Conforme dispõe a Lei 8.935/94 (Lei dos cartórios), em seu artigo 1º, os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir, EXCETO:

  • Segurança e eficácia dos atos jurídicos.
  • Publicidade.
  • Autenticidade.
  • Impessoalidade.
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