A consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
B estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
C definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
D primar pela responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
E afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.