A Realizar cursos e audiências públicas que visem educar a população sobre seus direitos e deveres.
B Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal, em assuntos de ordem particular que envolvam direitos reais.
C Representar a Câmara em Juízo ou fora dele, nas ações em que esta for parte, acompanhando os processos, bem como, comparecendo em audiências.
D Atuar comocustos legis, nas hipóteses de omissão do Ministério Público.