Texto da Questão:
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O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
O princípio orçamentário da não-afetação ou não-vinculação
tem como única exceção a previsão constitucional para a
destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento
de ensino.
