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#3520763

No artigo 5º da Constituição Federal, capítulo I, é estabelecido que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Essa norma fundamental visa garantir a igualdade de gênero, assegurando que todos os indivíduos, independentemente de seu sexo, tenham as mesmas oportunidades e sejam tratados de forma justa e equitativa. Diante do exposto, é atitude que atenta contra esse direito constitucional:

  • Oportunidade de participação na vida política, ocupando cargos eletivos e de representação em todos os níveis de governo.
  • Acesso igualitário a escolas, universidades e outros estabelecimentos de ensino, sem qualquer tipo de discriminação.
  • Estabelecimento de óbices que restrinjam a participação plena de um dos gêneros em espaços sociais e profissionais.
  • Divisão de bens, em casos de herança, realizada de forma equitativa entre homens e mulheres.
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