A A Lei de Falência e Recuperação Judicial não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista.
B O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, vedada a pessoa jurídica especializada.
C Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.
D Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido, cabe apelação.
E O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada.